Direito Aplicado à Gestão Hospitalar
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Descrição do curso

Formulação administrativa das prestações em saúde. Noções básicas da Teoria Geral dos Contratos. Direito à saúde e jurisdição. Tutelas judiciais em saúde, ônus probatório, cumprimento in natura e outras questões. Ação coletiva ou ação individual. História da saúde no Brasil e medidas compulsórias em saúde (vacinação, internação, quarentena, doação e interdição).

Conteúdo Programático:

    UNIDADE I
  • Explicar como funciona as Escolhas Públicas num país democrático e a maneira de formalização das prestações em saúde.
  • Interpretar o conteúdo do direito à saúde e o que é necessário para o desenvolvimento da vida humana e de que forma há a concretização pela jurisdição.
  • Reconhecer as formas de tutelas judiciais, a quem cabe comprovar os danos na área da saúde e qual o comportamento do judiciário diante dessas ações.
  • Diferenciar o que é uma Ação individual e uma Ação coletiva e quando utilizá-las.

  • UNIDADE II
  • Explicar como funciona a garantia de proteção do Judiciário nas questões de Saúde.
  • Interpretar a história da saúde no Brasil.
  • Reconhecer as medidas compulsórias no Brasil.
  • Explicar um pouco sobre a Conferência Nacional de Saúde: SUS começa a ganhar forma.

  • UNIDADE III
  • Explicar como funcionam os benefícios previdenciários de Auxílio doença e aposentadorias.
  • Definir os benefícios de Pensão por morte.
  • Definir os benefícios salário maternidade.
  • Definir os benefícios salário família, auxílio reclusão e seguro desemprego.

  • UNIDADE IV
  • Explicar o conceito de acidente do trabalho e quando eles ocorrem.
  • Identificar as doenças ocupacionais e doenças do trabalho.
  • Interpretar a proteção previdenciária as vítimas de acidente de trabalho.
  • Verificar quais são as responsabilidades do tomador de serviço, bem como, das empresas em caso de acidente do trabalho.